A Frente Ribeirinha da cidade de Montijo foi inaugurada em 24 de Novembro de 2007.
O "fotógrafo" não é, certamente, favorecedor mas, para quem ainda não conhece, podem crer que vale a pena usufruir!
Vejam alguns aspectos:
Montijo virado ao Tejo!
A Frente Ribeirinha da cidade de Montijo foi inaugurada em 24 de Novembro de 2007.
O "fotógrafo" não é, certamente, favorecedor mas, para quem ainda não conhece, podem crer que vale a pena usufruir!
Vejam alguns aspectos:
Montijo virado ao Tejo!
O Estatuto do Aluno, com as alterações agora introduzidas, não estará ainda em vigor na maioria das escolas; tal só deverá acontecer à medida que os Regulamentos Internos forem sendo alterados, integrando as novas regras.
Pelo impacto que vai produzir, parece-me pertinente uma abordagem mais atenta ao art.º 22º, que diz respeito aos efeitos das faltas. Sempre que um aluno, independentemente da sua natureza, atinja um número total de faltas correspondente ao triplo de tempos lectivos semanais, deve realizar uma prova de recuperação nas disciplinas em que ultrapassou aquele limite. Se tem aprovação na prova, todas as faltas são relevadas e continua o seu percurso normal; no caso de não ser aprovado, pode, por decisão do Conselho Pedagógico, fazer (ainda!) nova prova ou ser retido. Não refere, neste último caso, o que acontece ao aluno mas, na perspectiva da escola pública inclusiva, subjacente à filosofia do documento, o aluno deverá continuar a frequentar as aulas, sabendo, desde logo, que, no próximo ano lectivo, frequentará o mesmo ano de escolaridade.
Conclusões que o aluno poderá tirar:
1. Faltar por doença ou por morte de um familiar chegado (por exemplo), ou porque apetece, tem o mesmo efeito, logo, tem o mesmo valor!
2. Não há necessidade de frequentar as aulas para poder transitar de ano! Bastará ter capacidade para acompanhar, em casa, os conteúdos programáticos, com ou sem ajuda, já que os actuais níveis de exigência no ensino básico até são compatíveis com um sucesso mais ou menos fácil!
3. Se ficar retido a meio de um ano lectivo, até poderei não ter grandes preocupações com o comportamento, uma vez que já estou retido e no próximo ano terei de voltar para o mesmo ano de escolaridade!
Compreendemos a preocupação de criar mecanismos compatíveis com uma escola pública inclusiva, devendo, todos os alunos, concluir, pelo menos, a escolaridade básica. A lei e a regra devem perspectivar a inclusão e não a exclusão. Também sabemos que a retenção não produz bons resultados: na generalidade, não há maior sucesso nos alunos em situação de repetência.
Mas não me parece a melhor solução!
O Estatuto não faz uma distinção clara entre faltas justificadas e injustificadas! Injusto e pedagogicamente incorrecto!
O uso de “provas de recuperação” para relevar faltas complica e sobrecarrega os procedimentos, contrariando um dos objectivos que o ME diz querer atingir com estas alterações! Prevê-se uma proliferação de provas e um acréscimo de procedimentos para Directores de Turma e professores em geral que incrementará substancialmente a escola burocrática de que queremos fugir, mas que teima em consolidar-se!
A manutenção, em aula, de alunos já com o estatuto de retidos, não facilitará a consecução do objectivo relativo ao reforço da autoridade do professor e incrementará a indisciplina de que tanto se fala e é tão responsável pelo indesejável insucesso escolar!
Concordo em absoluto com as alterações introduzidas no art.º 6º, relativo ao “papel especial dos pais e encarregados de educação”, reforçando a sua responsabilidade no controlo, prevenção e efeitos da falta de assiduidade dos alunos e na sua educação em geral.
A co-responsabilização das famílias e a sua participação na educação será muito relevante na resolução do problema. A letra da lei, só por si, não resolve. Exigem-se mudanças culturais, as mais difíceis! Pais e professores têm um longo caminho a percorrer!
Publicado em "Montijo em Notícia" de 2008.04.08
No mesmo sentido em que foi tomada a decisão de flexibilizar os prazos intermédios previstos no Decreto Regulamentar n.º 2/2008, o Ministério da Educação e o Conselho de Escolas acordaram os seguintes princípios:
"1. A Avaliação não foi suspensa, não foi adiada e não será experimentada. As escolas já iniciaram o trabalho, que deve prosseguir sem nenhum abrandamento ou suspensão, devendo-se tirar partido das “boas práticas” já em desenvolvimento em muitas escolas.
2. É necessário reconhecer os diferentes ritmos e condições para a concretização da avaliação que as escolas têm, no entanto, a avaliação é, não só um dever, mas também um direito dos professores, que esperam poder progredir na carreira e para tal precisam de ser avaliados.
3. Todos os instrumentos necessários à avaliação serão elaborados e aprovados até ao final do ano lectivo de 2007/08.
4. Para os docentes dos quadros que não estejam em condições de progredir na carreira a avaliação poderá estar concluída até final do ano civil de 2009. Até lá os prazos serão definidos pela escola, que deverá garantir:
a) Recolha de todos os elementos objectivos já existentes, ainda este ano lectivo;
b) Possibilidade de fixação de objectivos apenas para o próximo ano lectivo
5. Para os docentes contratados e docentes em condições de progressão na carreira a avaliação terá que estar concluída até ao final do ano lectivo 2007/08. As escolas podem simplificar e desburocratizar o processo de avaliação que deverá conter, obrigatoriamente:
- ficha de auto-avaliação
- outros elementos da ficha do conselho executivo (assiduidade e outros) passíveis de ser observados/avaliados.
6. Cada escola deve apresentar um Programa de Avaliação com identificação das dificuldades para o cumprimento dos objectivos mínimos que deve ser avaliado e validado pela DGRHE.
7. Em colaboração com os CFAEs, Será alargado o programa de formação em avaliação, já em curso para Conselhos Executivos, de forma a abranger todos os intervenientes na avaliação (conselhos executivos, coordenadores de departamento, comissões de avaliação, professores titulares avaliadores e professores avaliados).
8. Será garantido o acompanhamento do processo de avaliação pelo Conselho Cientifico para a Avaliação de Professores e pelo Conselho de Escolas para eventuais ajustamentos, no final de 2009, nos termos do previsto no Estatuto da Carreira Docente.
9. Será criado um Grupo de Trabalho para reforço das condições de concretização do processo de avaliação nas escolas, nomeadamente as condições relativas a Crédito horário para avaliação no próximo ano lectivo, ao horário (e outras compensações) dos membros dos conselhos executivos e dos professores coordenadores de departamento curriculares, bem como a condições de abertura do próximo concurso para professores titulares professores titulares (no qual poderão ser abrangidos os professores com mais de 18 anos de serviço docente)."
Reforça-se a autonomia das escolas para estabelecer as condições de avaliação, desde que todos os docentes estejam avaliados no final do ano lectivo de 2008/2009.
Não escondo que veria com bons olhos que toda a avaliação do desempenho dos professores se iniciasse a 1 de Setembro de 2008; mas concordo em absoluto com a simplificação e adequação dos processos à realidade de cada escola e parece-me haver razoabilidade das partes e vontade de desbloquear um processo de grande relevância e que tem causado grande instabilidade.
A autonomia pressupõe diversidade. Adoptando-se uma mesma matriz, garante-se equidade. Parece-me, no entanto, que, para garantir essa equidade, seria importante estabelecer um número fixo de itens da ficha do Conselho Executivo, a ser adoptado por todas as escolas.
Do discurso dos sindicatos, percebe-se uma clara preferência por tratar igual o que é diferente! E a autonomia das escolas? Não é valor relevante?! Eles lá sabem porquê!
Na avaliação do desempenho dos docentes:
No governo das escolas, tudo leva a crer que serão alteradas, pelo menos, as três matérias que tínhamos referido na nossa primeira mensagem sobre este assunto (2007.12.30).
Na avaliação do desempenho, poderão estar criadas as condições para uma maior flexibilidade na implementação do processo, inclusive a possibilidade de, não prejudicando os prazos finais, a assistência de aulas dos docentes que não sofreram congelamento de progressão na carreira possa ter início no próximo ano lectivo; permitir-se-ia, assim, um descongestionamento significativo dos procedimentos.
Alguma coisa está a mudar...
O Professor Doutor Natércio Afonso é um estudioso e investigador credenciado destas matérias, foi Inspector Geral de Educação e foi o orientador da minha dissertação de mestrado. Publica, agora, no JN, um parecer sobre o projecto de decreto-lei em discussão pública.
O professor Natércio considera positivas as alterações agora propostas para concretizar os objectivos enunciados e dá relevo ao reforço da participação parental e comunitária e ao alargamento dos seus poderes, bem como "a intenção de limitar o enquadramento legal ao mínimo indispensável, alargando a margem de auto-organização dos estabelecimentos".
Algumas notas:
A não referência à impossibilidade dos professores poderem ser eleitos para a presidência do Conselho Geral deverá consubstanciar um parecer favorável, com o qual discordamos frontalmente!
Também não nos parece explícito que, com esta redacção, se incremente a margem de auto-organização das escolas (veja-se a limitação ao número de departamentos curriculares)!
O Professor Doutor João Barroso é, reconhecidamente, um dos maiores especialistas em Ciências da Educação, destacando-se nas suas investigações e pareceres em matéria de gestão escolar, tendo acompanhado de forma muito atenta esta problemática no nosso país.
De acordo com o Terrear, a pedido do Ministério da Educação, o professor João Barroso elaborou um parecer sobre o projecto de decreto-lei (publicado no JN), agora em consulta pública que, obviamente, vale a pena ler.
No seu parecer, o professor J. Barroso apresenta, de forma sucinta, o caminho que, com uma governação de "mão de ferro em luva de veludo", se pretenderá seguir para "reforçar a “autonomia” das escolas (para recuperar a legitimidade e responder à complexidade) sem perder o “controlo” sobre o sistema e seus resultados"; uma "autonomia sob suspeita", como diz.
Entre outros de grande relevância, destaco alguns aspectos do referido parecer:
E estará por provar que as "lideranças fortes" se fazem exclusivamente com órgãos unipessoais!
Foi aprovado na generalidade o projecto de decreto-lei que regulamentará o regime de autonomia, administração e gestão das escolas, sendo agora submetido a consulta pública, até 31 de Janeiro de 2008.
Definem-se três grandes objectivos:
Sobre este terceiro objectivo, concordo com Matias Alves: este projecto prevê aspectos em que, pelo contrário, há redução de autonomia!
Duas grandes novidades: (i) a criação de um órgão executivo unipessoal e (ii) a perda do poder (absoluto) dos professores na escola. Na realidade, muito embora o Director seja obrigatoriamente professor (da própria escola ou não), no Conselho Geral (que o escolhe, fiscaliza e pode destitui-lo), os professores terão uma representação com um máximo de 40% e não podem ser eleitos para a sua presidência!! Este Conselho Geral aprovará também os documentos estratégicos da política da escola, para além de outras competências relevantes.
Se, formalmente, o órgão unipessoal será uma novidade substancial, na prática, não será tanto assim, já que os actuais Presidentes dos Conselhos Executivos concentram em si quase todas as competências (e poder); já os futuros Conselhos Gerais apresentarão características substancialmente diferentes das actuais Assembleias de Escola.
Sendo práticos, teremos de admitir que, sendo matéria, na generalidade, consensual entre PS, PSD (e CDS-PP?), terá concretização fácil e relativamente rápida. Aliás, também sabemos que grande parte da literatura das Ciências da Educação publicada nos últimos anos, tem "criticado" o poder absoluto dos professores nas escolas, aprovando a partilha com EE e autarquias e a consequênte "prestação de contas".
Assim, depois de uma primeira leitura, parece-me importante concentrar esforços em três matérias:
O poder dos professores terá de ser cada vez mais exercido e demonstrado no desenvolvimento cabal das suas competências e na consequente demonstração de resultados. Aos governos nacional, local e escolar competirá disponibilizar os meios necessários e adequados ao exercício da função docente.
Fico-me por esta apreciação pragmática, podendo vir a fazer, ainda, uma abordagem mais técnica e/ou política.